Flashcard FC657886
Em que situação a comunidade local deve ser ouvida antes da adoção de medidas de preservação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que situação a comunidade local deve ser ouvida antes da adoção de medidas de preservação?
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Resposta
A lei determina que a comunidade local seja ouvida quando for o caso, isto é, sempre que couber participação local na proteção do patrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Município adotará medidas de preservação dos documentos, obras, monumentos, além de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construções notáveis e dos sítios arqueológicos, ouvida, quando for o caso, a comunidade local.
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