Flashcard FC657887
Que ato o Município está autorizado a praticar para proteger bens de interesse cultural, histórico ou paisagístico?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que ato o Município está autorizado a praticar para proteger bens de interesse cultural, histórico ou paisagístico?
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Resposta
Proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis como medida de proteção patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Município fica autorizado a proceder o tombamento de bens móveis e imóveis de interesse cultural, histórico ou paisagístico, após inventário, justificando o valor dos mesmos, de acordo com a legislação específica.
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