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Que tipos de bens podem ser objeto de tombamento pelo Município por interesse cultural, histórico ou paisagístico?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de bens podem ser objeto de tombamento pelo Município por interesse cultural, histórico ou paisagístico?
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Resposta
Bens móveis e bens imóveis de interesse cultural, histórico ou paisagístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Município fica autorizado a proceder o tombamento de bens móveis e imóveis de interesse cultural, histórico ou paisagístico, após inventário, justificando o valor dos mesmos, de acordo com a legislação específica.
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