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Qual providência administrativa deve preceder o tombamento de bens pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual providência administrativa deve preceder o tombamento de bens pelo Município?
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Resposta
A realização de inventário prévio dos bens a serem tombados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Município fica autorizado a proceder o tombamento de bens móveis e imóveis de interesse cultural, histórico ou paisagístico, após inventário, justificando o valor dos mesmos, de acordo com a legislação específica.
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