Flashcard FC657891
A que norma o procedimento de tombamento municipal deve obedecer?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A que norma o procedimento de tombamento municipal deve obedecer?
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Resposta
À legislação específica aplicável ao tombamento e à proteção do patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - O Município fica autorizado a proceder o tombamento de bens móveis e imóveis de interesse cultural, histórico ou paisagístico, após inventário, justificando o valor dos mesmos, de acordo com a legislação específica.
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