Flashcard FC657902
Que criações intelectuais e técnicas estão alcançadas pela proteção prevista na lei municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que criações intelectuais e técnicas estão alcançadas pela proteção prevista na lei municipal?
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Resposta
Estão protegidas as criações científicas, artísticas e tecnológicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O governo municipal providenciará na forma da lei a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, mediante:
I - a preservação dos bens imóveis de valor histórico;
II - a custódia dos documentos públicos;
III - a sinalização das informações sobre a vida cultural e histórica da cidade;
IV - desapropriações;
V - a emissão de selos autorizativo para veiculação de imagens publicitárias sejam elas de iniciativa privada ou pública.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória, dos diferentes grupos formados da comunidade guarulhense, incluídos:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valores histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico e turístico.
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