Flashcard FC657904
Qual é a obrigação da administração pública em relação à documentação do município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação da administração pública em relação à documentação do município?
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Resposta
A obrigação é a gestão da documentação, compreendendo organização, preservação e controle dos arquivos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta a quem dela necessitar.
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