Flashcard FC657905
Que providência a administração pública deve adotar para permitir o acesso à documentação a quem dela necessitar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência a administração pública deve adotar para permitir o acesso à documentação a quem dela necessitar?
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Resposta
Deve adotar providências para franquear a consulta, estabelecendo meios e procedimentos que possibilitem o acesso aos documentos por interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta a quem dela necessitar.
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