Flashcard FC657906
Sob que condição legal a administração pública deve exercer a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Sob que condição legal a administração pública deve exercer a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta?
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Resposta
Deve exercer essas atribuições na forma da lei, observando normas legais que disciplinem a organização, o acesso e os procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta a quem dela necessitar.
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