Flashcard FC657907
Que papel o Município assume em relação a empreendimentos privados voltados ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que papel o Município assume em relação a empreendimentos privados voltados ao patrimônio cultural?
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Resposta
O Município deve estimular empreendimentos privados voltados à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O Município estimulará, através de mecanismos legais, os empreendimentos privados que se voltarem à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.
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