Flashcard FC657911
Qual é o objetivo da criação dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente em Guarulhos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o objetivo da criação dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente em Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar todos os direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Para que sejam assegurados todos os direitos da criança e do adolescente, previsto nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição Federal e de seus parágrafos e incisos, forme-se em Guarulhos um Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em