Flashcard FC657912
Qual órgão colegiado deve ser constituído em Guarulhos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual órgão colegiado deve ser constituído em Guarulhos para a defesa dos direitos da criança e do adolescente?
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Resposta
Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Para que sejam assegurados todos os direitos da criança e do adolescente, previsto nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição Federal e de seus parágrafos e incisos, forme-se em Guarulhos um Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
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