Flashcard FC657914
Qual o caráter institucional do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual o caráter institucional do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente no âmbito municipal?
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Resposta
A lei estabelece que o Conselho funciona como um órgão deliberativo das ações de atendimento à criança e ao adolescente no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo das ações de atendimento à criança e ao adolescente a nível municipal.
Parágrafo único. A participação popular será assegurada por organizações representativas.
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