Flashcard FC657915
De que forma a participação popular é assegurada no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma a participação popular é assegurada no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A participação popular é assegurada por meio de organizações representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo das ações de atendimento à criança e ao adolescente a nível municipal.
Parágrafo único. A participação popular será assegurada por organizações representativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em