Flashcard FC657927
Qual competência do conselho se relaciona à organização dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes em nível municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual competência do conselho se relaciona à organização dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes em nível municipal?
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Resposta
Organização do atendimento a nível municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - São atribuições do conselho:
I - a produção e o apoio a estudos, pesquisas e estatísticas sobre problemas da criança e do adolescente do Município;
II - a conscientização e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
III - a criação de programas específicos, conforme as necessidades do Município;
IV - a organização do atendimento a nível municipal;
V - a priorização e a distribuição de fundos municipais, estaduais e nacionais, de acordo com programas estabelecidos.
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