Flashcard FC657928
Que atribuição cabe ao conselho no que se refere à destinação de recursos financeiros vinculados a programas da criança e do adolescente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atribuição cabe ao conselho no que se refere à destinação de recursos financeiros vinculados a programas da criança e do adolescente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Priorização e distribuição de fundos municipais, estaduais e nacionais de acordo com programas estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - São atribuições do conselho:
I - a produção e o apoio a estudos, pesquisas e estatísticas sobre problemas da criança e do adolescente do Município;
II - a conscientização e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
III - a criação de programas específicos, conforme as necessidades do Município;
IV - a organização do atendimento a nível municipal;
V - a priorização e a distribuição de fundos municipais, estaduais e nacionais, de acordo com programas estabelecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em