Flashcard FC657929
Qual é a natureza administrativa atribuída ao Conselho Tutelar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a natureza administrativa atribuída ao Conselho Tutelar?
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Resposta
É um órgão administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, permanente e autônomo, tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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