Flashcard FC657930
Como a lei qualifica a continuidade institucional do Conselho Tutelar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como a lei qualifica a continuidade institucional do Conselho Tutelar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É considerado permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, permanente e autônomo, tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em