Flashcard FC657934
Qual atribuição do Conselho Tutelar em relação aos pais ou responsáveis quanto ao acolhimento?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual atribuição do Conselho Tutelar em relação aos pais ou responsáveis quanto ao acolhimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atender os pais ou responsáveis, prestando apoio e encaminamentos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes em situação de risco;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
III - promover a execução de suas decisões e resolver os respectivos incidentes, podendo para tanto:
a) requisitar os serviços públicos responsáveis nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar a autoridade jurídica nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação e acolhimento, e demais estabelecimentos públicos, ou privados em que possam se encontrar crianças e adolescentes;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade jurídica os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida de proteção que entender adequada aos adolescentes autores de ato infracional encaminhados pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público;
VIII - substituir a medida originalmente aplicada por outra que julgar mais adequada;
IX - expedir notificações;
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente em situação de risco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em