Flashcard FC657942
Que destino o Conselho Tutelar deve dar aos casos que são de competência da autoridade judicial?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que destino o Conselho Tutelar deve dar aos casos que são de competência da autoridade judicial?
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Resposta
Encaminhar os casos à autoridade judicial competente para as providências legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes em situação de risco;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
III - promover a execução de suas decisões e resolver os respectivos incidentes, podendo para tanto:
a) requisitar os serviços públicos responsáveis nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar a autoridade jurídica nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação e acolhimento, e demais estabelecimentos públicos, ou privados em que possam se encontrar crianças e adolescentes;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade jurídica os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida de proteção que entender adequada aos adolescentes autores de ato infracional encaminhados pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público;
VIII - substituir a medida originalmente aplicada por outra que julgar mais adequada;
IX - expedir notificações;
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente em situação de risco.
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