Flashcard FC657948
Em quanto tempo após a aprovação da Lei Orgânica o Executivo Municipal deve efetuar o encaminhamento legal para formação do conselho?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em quanto tempo após a aprovação da Lei Orgânica o Executivo Municipal deve efetuar o encaminhamento legal para formação do conselho?
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Resposta
No prazo de dois meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Cabe ao Executivo Municipal o encaminhamento legal para formação do conselho, dois meses após a aprovação da Lei Orgânica.
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