Flashcard FC657950
Qual obrigação do Poder Público quanto à implantação de políticas sociais, econômicas e ambientais relacionadas à saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação do Poder Público quanto à implantação de políticas sociais, econômicas e ambientais relacionadas à saúde?
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Resposta
Implementar políticas sociais, econômicas e ambientais voltadas ao bem-estar físico, mental e social e à redução dos riscos de doenças e outros agravos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público no que se refere:
I -à implantação de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução dos riscos de doenças e outros agravos;
II - ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde em todos os níveis;
III - ao direito de obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como sobre as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - ao atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;
V - ao controle, redução e eliminação da poluição ambiental, inclusive nos locais de trabalho;
VI - ao direito de trabalhar em condições dignas e seguras;
VII - ao direito de atendimento psicológico sem distinção de classe social e que se garanta a saúde mental da comunidade desde à infância até a terceira idade;
VIII - o Município deverá garantir a participação do psicólogo, na área da saúde, através de serviços descentralizados com o objetivo de atender a comunidade como um todo, dando prioridade ao nível preventivo.
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