Flashcard FC657964
Que responsabilidade o Município tem quanto à saúde do trabalhador?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que responsabilidade o Município tem quanto à saúde do trabalhador?
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Resposta
O Município deve implementar ações de prevenção, proteção e reabilitação voltadas à saúde dos trabalhadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Compete ao Município:
I - a identificação e controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva mediante, especialmente às ações referentes à:
a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências;
h) saúde mental;
II - fiscalizar e controlar a produção e distribuição de componentes farmacêuticos, produtos químicos, medicamentos imunobiológicos, hemoderivados e produtos biotecnológicos;
III - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
IV - assegurar à mulher a assistência pré-natal, parto e pós-parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal da saúde;
V - divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado ou informação que importe em risco à saúde individual, coletiva ou ao meio ambiente;
VI - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo os meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas.
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