Flashcard FC657977
Qual é a obrigação do Município em relação às ações de saúde mental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Município em relação às ações de saúde mental?
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Resposta
O Município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, observando princípios específicos que norteiam essas ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Deverá o Município desenvolver ações voltadas à saúde mental que obedecerão os seguintes princípios:
I - rigoroso respeito aos direitos do doente mental, inclusive quando internado;
II - política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares;
III - proibição de internação compulsória, exceto nos casos definidos em lei.
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