Flashcard FC657978
Que princípio garante a proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental durante a internação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que princípio garante a proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental durante a internação?
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Resposta
O princípio do rigoroso respeito aos direitos do doente mental, assegurando a proteção desses direitos mesmo enquanto houver internação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Deverá o Município desenvolver ações voltadas à saúde mental que obedecerão os seguintes princípios:
I - rigoroso respeito aos direitos do doente mental, inclusive quando internado;
II - política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares;
III - proibição de internação compulsória, exceto nos casos definidos em lei.
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