Flashcard FC657983
Que tipos de cooperação o Município deve receber da União e do Estado para prestar serviços de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de cooperação o Município deve receber da União e do Estado para prestar serviços de saúde?
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Resposta
Receber cooperação técnica e cooperação financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O Município, integrando o sistema único de saúde definido na Constituição da República, prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal, cobrar do usuário pela prestação de serviços de atendimento à saúde.
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