Flashcard FC657984
É permitida a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de atendimento à saúde pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
É permitida a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de atendimento à saúde pelo Município?
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Resposta
Não. A lei veda a cobrança de usuários pela prestação de serviços de atendimento à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - O Município, integrando o sistema único de saúde definido na Constituição da República, prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal, cobrar do usuário pela prestação de serviços de atendimento à saúde.
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