Flashcard FC657986
Que direito é assegurado à população em relação às unidades de saúde municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito é assegurado à população em relação às unidades de saúde municipais?
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Resposta
O direito de participação nas decisões e no acompanhamento das unidades de saúde municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Fica assegurada à população, na forma da lei, a participação e o controle das unidades de saúde municipais.
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