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Flashcard FC657987

Que poder de fiscalização é assegurado à população sobre as unidades de saúde municipais?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que poder de fiscalização é assegurado à população sobre as unidades de saúde municipais?
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Resposta

O poder de controle sobre a gestão, o funcionamento e os serviços prestados pelas unidades de saúde municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Fica assegurada à população, na forma da lei, a participação e o controle das unidades de saúde municipais.

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