Flashcard FC657988
Como deve ser determinada a forma de exercício da participação e do controle das unidades de saúde municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como deve ser determinada a forma de exercício da participação e do controle das unidades de saúde municipais?
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Resposta
A forma deve ser estabelecida por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Fica assegurada à população, na forma da lei, a participação e o controle das unidades de saúde municipais.
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