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Qual é a finalidade da formação do Conselho Municipal de Saúde em Guarulhos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a finalidade da formação do Conselho Municipal de Saúde em Guarulhos?
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Resposta
Assegurar a todos o direito à saúde previsto nas Constituições Federal e Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Para assegurar a todos o direito à saúde, previstos nas Constituições Federal e Estadual, forma-se em Guarulhos, o Conselho Municipal de Saúde.
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