Flashcard FC657992
Que providência o Executivo Municipal deve adotar para constituir o Conselho Municipal de Saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que providência o Executivo Municipal deve adotar para constituir o Conselho Municipal de Saúde?
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Resposta
Promover o encaminhamento legal necessário à formação do Conselho Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Cabe ao Executivo Municipal, dois meses após a publicação da Lei Orgânica, o encaminhamento legal para a formação do Conselho Municipal de Saúde.
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