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Qual é o prazo para o Executivo Municipal efetuar o encaminhamento legal destinado à criação do Conselho Municipal de Saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo para o Executivo Municipal efetuar o encaminhamento legal destinado à criação do Conselho Municipal de Saúde?
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Resposta
No prazo de dois meses contados da publicação da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Cabe ao Executivo Municipal, dois meses após a publicação da Lei Orgânica, o encaminhamento legal para a formação do Conselho Municipal de Saúde.
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