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Que poder exerce o Conselho Municipal de Saúde ao ser qualificado como órgão deliberativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que poder exerce o Conselho Municipal de Saúde ao ser qualificado como órgão deliberativo?
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Resposta
Exerce o poder de decidir sobre políticas e diretrizes relacionadas às ações de atendimento à população na área da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e controlador de todas as ações de atendimento à população, em nível municipal, na área da saúde.
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