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Qual função de fiscalização cabe ao Conselho Municipal de Saúde?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Qual função de fiscalização cabe ao Conselho Municipal de Saúde?
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Resposta

Exercer a fiscalização e o controle das ações de atendimento prestadas à população no âmbito da saúde municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e controlador de todas as ações de atendimento à população, em nível municipal, na área da saúde.

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