Flashcard FC657998
Em que nível administrativo o Conselho Municipal de Saúde desenvolve suas atribuições?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que nível administrativo o Conselho Municipal de Saúde desenvolve suas atribuições?
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Resposta
No nível municipal, incumbido das competências relacionadas à saúde local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e controlador de todas as ações de atendimento à população, em nível municipal, na área da saúde.
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