Flashcard FC657999
Por meio de que instrumento a lei assegura a participação popular?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Por meio de que instrumento a lei assegura a participação popular?
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Resposta
A participação popular é assegurada por organizações representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A participação popular será assegurada por organizações representativas.
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