Flashcard FC658008
Que responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde diz respeito ao desenvolvimento de **programas de saúde**?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde diz respeito ao desenvolvimento de **programas de saúde**?
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Resposta
Desenvolver programas de saúde voltados à prevenção, promoção e atenção às necessidades da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - discutir e decidir sobre as questões da política da saúde;
II - avaliar os gastos da Secretaria Municipal da Saúde;
III - desenvolver programa de saúde;
IV - estabelecer a política de recursos humanos;
V - acompanhar o orçamento;
VI - fiscalizar o fundo municipal de saúde;
VII - fiscalizar as entidades conveniadas com o SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
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