Flashcard FC658010
Que atribuição do Conselho Municipal de Saúde trata do acompanhamento do **orçamento** de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atribuição do Conselho Municipal de Saúde trata do acompanhamento do **orçamento** de saúde?
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Resposta
Acompanhar a elaboração e execução do orçamento de saúde, monitorando receitas, despesas e vinculação de recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - discutir e decidir sobre as questões da política da saúde;
II - avaliar os gastos da Secretaria Municipal da Saúde;
III - desenvolver programa de saúde;
IV - estabelecer a política de recursos humanos;
V - acompanhar o orçamento;
VI - fiscalizar o fundo municipal de saúde;
VII - fiscalizar as entidades conveniadas com o SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
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