Flashcard FC658011
Qual é a atribuição do Conselho Municipal de Saúde em relação ao **Fundo Municipal de Saúde**?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a atribuição do Conselho Municipal de Saúde em relação ao **Fundo Municipal de Saúde**?
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Resposta
Fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde, verificando gestão, aplicação dos recursos e regularidade financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde:
I - discutir e decidir sobre as questões da política da saúde;
II - avaliar os gastos da Secretaria Municipal da Saúde;
III - desenvolver programa de saúde;
IV - estabelecer a política de recursos humanos;
V - acompanhar o orçamento;
VI - fiscalizar o fundo municipal de saúde;
VII - fiscalizar as entidades conveniadas com o SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
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