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Flashcard FC658017

Por quantos mandatos os conselheiros podem ser reeleitos?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Por quantos mandatos os conselheiros podem ser reeleitos?
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Resposta

Podem ser reeleitos por dois mandatos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A coordenação das reuniões estará a cargo de um Presidente escolhido por seus pares na primeira reunião anual.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser reeleitos por dois mandatos.

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