Flashcard FC658019
Quais ocupações a vedação alcança na área de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais ocupações a vedação alcança na área de saúde?
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Resposta
Alcança cargo ou função de chefia e cargo ou função de assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênio com o sistema único de saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
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