Flashcard FC658020
Em que níveis aplica-se a vedação à nomeação ou designação para cargos de chefia ou assessoramento na área de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que níveis aplica-se a vedação à nomeação ou designação para cargos de chefia ou assessoramento na área de saúde?
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Resposta
Aplica-se em qualquer nível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênio com o sistema único de saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
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