Flashcard FC658021
Que formas de participação em entidades tornam a pessoa impedida de assumir cargo de chefia ou assessoramento na área de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que formas de participação em entidades tornam a pessoa impedida de assumir cargo de chefia ou assessoramento na área de saúde?
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Resposta
Participar da direção, da gerência ou da administração dessas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênio com o sistema único de saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
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