Flashcard FC658022
Que relação entre entidade e Sistema Único de Saúde acarreta a vedação à nomeação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que relação entre entidade e Sistema Único de Saúde acarreta a vedação à nomeação?
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Resposta
Manter contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênio com o sistema único de saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
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