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A vedação alcança pessoas ligadas a entidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vedação alcança pessoas ligadas a entidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde?
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Resposta
Sim. Inclui pessoas que participem da direção, gerência ou administração de entidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênio com o sistema único de saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciados.
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