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A lei permite a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A lei permite a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde?
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Resposta
Sim. A lei assegura a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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