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De que forma as instituições privadas podem integrar o sistema único de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De que forma as instituições privadas podem integrar o sistema único de saúde?
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Resposta
Podem integrar de forma complementar ao sistema único de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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