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Que diretrizes devem nortear a participação das instituições privadas no sistema único de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que diretrizes devem nortear a participação das instituições privadas no sistema único de saúde?
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Resposta
A participação deve ser norteada pelas diretrizes do sistema único de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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