Flashcard FC658027
Quais instrumentos formalizam a participação das instituições privadas no sistema único de saúde?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais instrumentos formalizam a participação das instituições privadas no sistema único de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A participação se formaliza por contrato de direito público ou por convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em